Empresa Pública de Transporte e Circulação de Porto Alegre

A EPTC teve sua criação autorizada pela Lei Municipal nº 8133, de 13 de janeiro de 1998, visando regular, planejar e fiscalizar as atividades relacionadas com o trânsito e os transportes do Município de Porto Alegre, atendendo a uma inovação prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) de municipalização da mobilidade urbana. Assim, no dia 03 de abril de 1998, foi devidamente constituída a empresa pública, na forma de sociedade anônima, com capital totalmente público, que passou a exercer as

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